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Da lei no 8.666/1993

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Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Pesquisa …

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Art. 78, Xv da Lei 8.666 - Jurisprudência Jusbrasil

WebDEC 8.186, DE 16/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO … WebForam apresentadas 30 emendas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1167, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de … WebAug 8, 2024 · A Lei 8.666/1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi criada para atender ao requisito do art. 37, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil, que impõe à Administração Pública … shelley lewis vocational rehabilitation

Artigo 13 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

Category:Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 — Ministério da …

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Da lei no 8.666/1993

Portal da Câmara dos Deputados

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Da lei no 8.666/1993

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